Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento

CPSA

A CPSA é responsável pela validação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição, bem como dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento.

A Comissão será composta por cinco membros, sendo dois representantes da instituição de ensino, dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e um representante do corpo docente da instituição de ensino.

Termo de Constituição da CPSA

 

Atribuições da CPSA:

O artigo 24 da Portaria Normativa Nº 1, de 22 de janeiro de 2010, dispõe as atribuições da CPSA:

  1. Tornar públicas as normas que disciplinam o FIES em todos os locais de oferta de cursos da instituição;
  2. Permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e do endereço eletrônico dos membros da CPSA;
  3. Analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestados pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES;
  4. Emitir, por meio do sistema, Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do estudante;
  5. Avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário a continuidade do financiamento;
  6. Adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão, ao termino de cada semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM);
  7. Zelar pelo cumprimento do disposto no art. 6º desta Portaria.

 

Membros da CPSA:

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